O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, orientou, esta segunda-feira, 27 de outubro, a 10.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial, em Luanda. Durante o encontro, o Executivo apreciou a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, documento que fixa em 33 biliões de kwanzas o total das receitas e despesas previstas para o próximo ano económico, antes do seu envio à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação.
A sessão foi igualmente marcada pela análise de várias propostas legislativas de relevo, entre as quais a Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet e a Proposta de Lei da Cibersegurança, ambas com destino ao Parlamento para tratamento final.
No domínio económico, o Conselho de Ministros apreciou o “Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica”, bem como os projectos de Decreto Presidencial que aprovam as “Medidas para a Implementação da Reforma e a criação do Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica”, órgão que passará a coordenar e harmonizar a actividade inspectiva neste sector.
Já no sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece a metodologia de cálculo para a definição do preço de terrenos concedíveis, quer por “Contrato Especial de Concessão para o Direito de Superfície”, quer por “Contrato Especial de Arrendamento para Ocupação Precária”.
Por fim, o Conselho de Ministros analisou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos no Subsistema de Ensino Superior, diploma que define e uniformiza os graus de Licenciado, Mestre e Doutor oficialmente reconhecidos em Angola.
