A presidente do Tribunal Constitucional, juíza conselheira Laurinda Cardoso, defendeu em Benguela a dimensão constitucional e humanista do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (REI). Classificou este mecanismo como essencial para a proteção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
A magistrada interveio durante uma conferência organizada pelo Conselho Provincial de Benguela da Ordem dos Advogados de Angola. Perante uma plateia composta por juristas e estudantes de Direito, destacou os fundamentos e desafios deste instrumento, frisando o seu papel na garantia da supremacia da Constituição e no respeito pela dignidade da pessoa humana.
Laurinda Cardoso enquadrou o recurso no sistema constitucional angolano, reforçado pela Constituição de 2010, e recordou que o Tribunal Constitucional é o garante da Constituição. Sublinhou ainda que princípios como a supremacia da Constituição, a constitucionalidade, a segurança jurídica e o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva constituem a espinha dorsal deste mecanismo.
